Despacho 15 798/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde de Castelo da Maia, a competência de sancionamento do termo de responsabilidade para realização de tomografia axial computorizada em centros de radiodiagnóstico privado, previsto no n.º 1 do despacho ministerial 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitido para acesso dos utentes do SNS à medicina física e de reabilitação, previsto no despacho ministerial 15/94, de 5 de Abril, bem como oxigenoterapia, nebulizações, credenciais de transporte, termalismo e outros exames complementares de diagnóstico, na Dr.ª Maria Beatriz Fonseca Sousa Araújo e no Dr. Manuel Antunes Santos Silva, assistentes graduados de clínica geral, a exercerem funções neste Centro de Saúde.
6 de Julho de 2001. - O Director do Centro de Saúde de Castelo da Maia, Joaquim José Barbosa Ferreira.