Despacho 15 698/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo despacho 6723/2001 (2.ª série), de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2001, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego e subdelego nos dirigentes que indico as seguintes competências:
1 - Na chefe da Divisão Técnica, licenciada Maria da Conceição Gomes de Sousa, as competências previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1, nas alíneas a), b), c), d), e), f), i) e j) do n.º 2 e no n.º 3 do despacho 6723/2001 (2.ª série), de 10 de Março, e ainda as constantes das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro, e para me substituir nas minhas férias, faltas e impedimentos.
2 - Na chefe da Divisão de Contra-Ordenações, licenciada Maria Luísa Carneiro Miguel, as competências previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1, nas alíneas g) e h) do n.º 2 e no n.º 3 do despacho 6723/2001 (2.ª série), de 10 de Março.
As competências ora delegadas e subdelegadas referem-se às actividades e processos da área de jurisdição do distrito de Faro.
3 - Ratifico os actos praticados desde 15 de Janeiro de 2001 no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.
9 de Julho de 2001. - O Director Regional, Francisco Matos.
