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Portaria 1285/2005, de 12 de Dezembro

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1479/2004, de 23 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arnas, município de Sernancelhe, e nas freguesias de Moreira de Rei, Torre do Terrenho, Guilheiro, Sebadelhe da Serra e Terrenho, município de Trancoso (processo n.º 1122-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1285/2005
de 12 de Dezembro
Pela Portaria 1479/2004, de 23 de Dezembro, foi renovada até 16 de Julho de 2016 a zona de caça associativa da Cabeça do Lagar (processo 1122-DGRF), situada nos municípios de Sernancelhe e Trancoso.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 2117,91 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria 1479/2004, de 23 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arnas, município de Sernancelhe, com a área de 164,0505 ha, e nas freguesias de Moreira de Rei, Torre do Terrenho, Guilheiro, Sebadelhe da Serra e Terrenho, município de Trancoso, com a área de 1953,8595 ha, ficando a mesma com a área total de 3962 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Novembro de 2005.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192388.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-23 - Portaria 1479/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Cabeça do Lagar (processo n.º 1122-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrenho, Torre do Terrenho, Castanheira e Sebadelhe da Serra, município de Trancoso, e na freguesia de Armas, município de Sernancelhe.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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