Despacho 25381-A/2005, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 235-Supl, de 09.12.2005, Pág. 17244-(2)
- Data: 2005-12-09
- Secções desta página::
Sumário
Altera o despacho que determina que os contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira, para execução da verba destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais,sejam celebrados entre a E.P. - Estradas de Portugal, E.P.E., e os municípios interessados e delega no Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas a competência para autorizar a celebração desses contratos-programa.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/192364/despacho-25381-A-2005-de-9-de-dezembro