Autoriza a constituição de um grupo de trabalho incumbido da preparação de anteprojecto de diploma que proceda à criação de um regime jurídico integrado aplicável ao património imobiliário público, que será presidido pelo mestre Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira, e cuja restante composição é a seguinte: a) Mestre Olívio Augusto Mota Amador; b) Mestre António Lorena de Sèves; c) Dr. Diogo Gonçalo Romano e Martinez Leite de Campos; d) Dr. Rui Cardona Ferreira, do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças; e e) Dr.ª Rita Carvalho, da Direcção-Geral do Património.