Constitui, no âmbito do Ministério da Educação, uma comissão negociadora sindical para, negociar com as organizações sindicais reprentativas do pessoal docente as medidas a prever em futuros projectos de diplomas objecto de negociação.

Despacho conjunto 1052/2005. - 1 - É constituída, no âmbito do Ministério da Educação, uma comissão negociadora sindical para, nos termos da Lei 23/98, de 26 de Maio, negociar com as organizações sindicais representativas do pessoal docente as medidas a prever em futuros projectos de diplomas objecto de negociação.

2 - A comissão a que se refere o número anterior é constituída por:

a) Licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão, director regional de educação de Lisboa, que presidirá;

b) Um elemento a indicar pelo Ministério das Finanças;

c) Um elemento a indicar pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

d) Licenciado José Manuel Figueira Batista, em representação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação;

e) Mestre Jorge Bernardino Sarmento Morais, em representação do Gabinete do Secretário de Estado da Educação.

3 - Ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação compete a coordenação da comissão agora constituída.

4 - O apoio técnico ao funcionamento da comissão será assegurado pela licenciada Maria Manuela Dias Perdigão Olivença, professora do quadro de nomeação definitiva da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Pedro de Santarém, em regime de requisição na Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.

5 - O apoio logístico ao funcionamento da comissão será assegurado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 2005.

8 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-26 - Lei 23/98 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):