Despacho 15 453/2001 (2.ª série). - Considerando que a chefe da Repartição Administrativa e Financeira do quadro de pessoal desta Direcção Regional se encontra desde 1 de Julho de 2000 a exercer funções em regime de requisição na Direcção-Geral da Indústria, torna-se necessário substituir o meu despacho 266/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 2001, a p. 330:

Assim:

Nos termos e ao abrigo das normas constantes do n.º 2 do artigo 27.º, dos artigos 28.º e 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001, na chefe da Repartição Administrativa e Financeira, em regime de substituição, Sandra Cristina Lopes das Candeias Madeira, as seguintes competências próprias e delegadas:

a) Justificar faltas;

b) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na Repartição Administrativa e Financeira, com ressalva daqueles que contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

c) Praticar todos os actos subsquentes e tendentes ao cumprimento de despachos superiormente exarados;

d) Assinar a correspondência e o expediente de gestão corrente relativos à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pela Repartição Administrativa e Financeira;

e) Autorizar a realização de despesas efectuadas por conta do fundo de maneio até ao limite de 100 000$;

f) Autorizar a inscrição de funcionários nos Serviços Sociais, ADSE e outros órgãos de solidariedade social;

g) Velar pela existência de boas condições de higiene e segurança no trabalho e pela manutenção e conservação das instalações;

h) Assinar as requisições de material e equipamento previamente autorizadas.

6 de Julho de 2001. - O Director Regional, Joaquim José Brandão Pires.