Despacho 24753/2005, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 231, de 02.12.2005, Pág. 16819
- Data: 2005-12-02
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Sumário
Determina que, até ao fim do mês de Dezembro de 2005 o gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades em colaboração com o gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, apresentará uma proposta de alteração pontual ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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