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Aviso 5944/2001, de 25 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5944/2001 (2.ª série) - AP. - Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, em cumprimento da deliberação camarária de 1 de Maio de 2001, e de acordo com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o seguinte:

1) Em execução da deliberação camarária de 9 de Maio de 2001, encontra-se aberto um processo de discussão pública a partir da data do presente aviso e pelo prazo de 60 dias úteis, respeitante ao Plano de Pormenor do Cabo da Marinha.

2) O referido Plano de Pormenor encontra-se patente ao público nos seguintes locais:

Paços do Município, Rua de Fernando de Sousa, 2, Seixal;

Atendimento público da Divisão Administrativa de Urbanismo, sito no Largo dos Restauradores, Seixal;

Junta de Freguesia de Amora, Amora.

3) Os interessados na execução das disposições do Plano deverão apresentar as suas sugestões ou observações mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, a entregar no atendimento público da Divisão Administrativa de Urbanismo.

1 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1922213.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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