Aviso DD493/82, de 11 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [108], de 11.05.1982
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Data:
1982-05-11
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Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico..
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Reino do Lesoto depositou, em 27 de Janeiro de 1982, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1970.
De acordo com o artigo 18, parágrafo 2, da Convenção, entrará a mesma em vigor, em relação ao Reino do Lesoto, a partir de 27 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Abril de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/05/11/plain-19222.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/19222.dre.pdf .
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