Despacho 24658/2005, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 230, de 30.11.2005, Pág. 16780
- Data: 2005-11-30
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Sumário
Determina que a Comissão Certificadora, para efeitos de IRC, é competente para emitir a declaração comprovativa de que as despesas efectuadas ou a efectuar correspondem, efectivamente, a despesas de investigação e desenvolvimento e que satisfazem os respectivos requisitos legais.
Aviso
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