Anúncio 94/2001 (2.ª série). - O juiz auditor Orlando dos Santos Nascimento, junto do Tribunal Militar da Marinha, faz saber que, no processo 14/97, que o promotor de justiça deste Tribunal move a Fernando António David Pinto Martins, 1 GR CM, n.º 203693, casado, nascido em 29 de Agosto de 1973, na freguesia de Cabeção, concelho de Mora, distrito de Évora, filho de Manuel Graça Pinto e de Maria Rosária David Mira Garcia, residente em Barroqueira, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 201.º, n.º 1, alínea b), do Código de Justiça Militar, foi, por acórdão de 31 de Maio de 2001, declarada extinta a declaração de contumácia, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.
26 de Junho de 2001. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, Virgílio Ferreira da Conceição, 1 TEN OT RES.