Edital 292/2001, de 13 de Julho
Edital 292/2001 (2.ª série) - AP. - António Augusto Guedes Barbosa, vereador em exercício, com competências delegadas pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, pelo despacho 32/00, de 18 de Dezembro de 2000:
Torna público que por deliberação camarária, tomada na sua reunião pública realizada em 16 de Março de 2001, foi aprovado proceder à elaboração do Plano de Urbanização da Área Industrial da São Félix da Marinha, de acordo com delimitação indicada na planta anexa.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
7 de Junho de 2001. - O Vereador, António Augusto Guedes Barbosa.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1920125.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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