Tribunal Constitucional, 2 de Fevereiro de 1988. - O Presidente, Armando M.
Marques Guedes.
Declaração DD152/88, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 36, de 12.02.1988, Pág. 509
- Data: 1988-02-12
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Sumário
De ter sido apresentada em 2 de Fevereiro de 1988 declaração escrita de renúncia das funções de juiz do Tribunal Constitucional por parte do conselheiro Mário Augusto Fernandes Afonso.
Texto do documento
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que o conselheiro Mário Augusto Fernandes Afonso apresentou em 2 de Fevereiro de 1988 declaração escrita de renúncia das suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e implica a cessação imediata de funções.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/02/12/plain-192.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
Aviso
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