Aviso 9/2001/A (2.ª série). - Reconhecimento de organismo privado de controlo e certificação. - De acordo com o disposto no Despacho Normativo 249/93, de 9 de Dezembro, e verificadas a conformidade da candidatura com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do anexo IV do citado despacho normativo, bem como a satisfação dos critérios gerais para organismos de certificação de produtos estipulados na norma portuguesa EN 45011, e de acordo com o procedimento previsto no seu n.º 5 e ouvida a Comissão Consultiva para a Certificação de Produtos Agrícolas e Agro-Alimentares, torno público o seguinte:

1 - A extensão do reconhecimento da SOCERT - Portugal - Certificação Ecológica, Lda., como OPC - organismo privado de controlo e certificação para produtos animais, produtos animais não transformados e produtos destinados à alimentação humana que contenham ingrediantes de origem animal, obtidos de acordo com o modo de produção biológico, reiterando os termos do reconhecimento anterior publicado através do aviso A/IAMA/97/8, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 6, de 12 de Fevereiro de 1997.

2 - A SOCERT - Portugal - Certificação Ecológica, Lda., continua obrigada a cumprir o disposto no n.º 8 do anexo IV do Despacho Normativo 249/93, de 9 de Dezembro, e, nomeadamente, a enviar para o IAMA - Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, até 31 de Janeiro de cada ano, a lista dos produtores e transformadores sujeitos ao regime de controlo e certificação, bem como o relatório de actividades desenvolvidas no ano anterior.

25 de Maio de 2001. - O Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Ricardo Manuel Amaral Rodrigues.