Despacho 14 590/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho da directora de Serviços de Regimes do Serviço Sub-Regional de Loures de 7 de Dezembro de 2000, subdelego na chefe de secção - Maria de Jesus Varela Simões Mendonça Pinto, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999 e até 9 de Outubro de 2000, as seguintes competências:

1) Atribuir a prestação de rendimento mínimo garantido;

2) Assinar correspondência corrente.

12 de Dezembro de 2000. - A Chefe de Repartição de Regimes da Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social, Maria do Rosário Mateus Mendes Sousa Lopes.