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Despacho 14589/2001, de 12 de Julho

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Texto do documento

Despacho 14 589/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho da directora dos Serviços de Regimes do Serviço Sub-Regional de Loures de 7 de Dezembro de 2000, subdelego no chefe de secção António Mendes Malta, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999, as seguintes competências:

1) Proceder ao registo de remunerações;

2) Atribuir a prestação de rendimento mínimo garantido;

3) Assinar correspondência corrente.

12 de Dezembro de 2000. - A Chefe da Repartição de Regimes da Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social, Maria do Rosário Mateus Mendes Sousa Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1919916.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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