Despacho 14 588/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho da directora de Serviços de Regimes do Serviço Sub-Regional de Loures de 7 de Dezembro de 2000, subdelego na chefe de secção Maria Gabriela Amador Duarte Martins Soares, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999, as seguintes competências:

1.1 - Passar declarações ou certidões relativas à situação de contribuintes e beneficiários, em matéria em que não tenha carácter reservado;

1.2 - Cessar e suspender o pagamento de prestações;

1.3 - Despachar os subsídios de doença com base em certificados de incapacidade;

1.4 - Despachar prestações de doença profissional, doença directa e compensação de subsídios de férias e de Natal;

1.5 - Despachar os processos de atribuição de subsídios de gravidez, maternidade, paternidade, adopção, doença e tuberculose;

1.6 - Despachar os processos de atribuição de subsídios de assistência a menores doentes e deficientes;

1.7 - Despachar processos de subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego;

1.8 - Assinar correspondência corrente.

12 de Dezembro de 2000. - A Chefe de Repartição de Regimes da Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social, Maria do Rosário Mateus Mendes Sousa Lopes.