Despacho 24262-C/2005, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 226-Supl, de 24.11.2005, Pág. 16516-(7)
- Data: 2005-11-24
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Sumário
Renova a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da exropriação das referidas parcelas de terreno, constantes da planta e do mapa de áreas anexos à declaração de utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 115-5 - ligação do MARL ao IC 2.
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