Despacho Conjunto 1014/2005, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 225, de 23.11.2005, Pág. 16303
- Data: 2005-11-23
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Sumário
Reconhece que os donativos concedidos em 2000 a Pedro Pais de Vasconcelos, para realização do projecto Edição do Livro Conselheiro Augusto César Barjona de Freitas, Um Jurista Estadista, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.
Aviso
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