Aviso 8850/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o professor Eduardo José Pecegueiro Alves dos Santos, da Escola E.B. 2, 3 Amadeu Gaudêncio, na Nazaré, com a última residência conhecida na Rua da Fonte do Moinho Novo, 12, 2500-597 Nadadouro, de que, por despacho de 14 de Maio de 2001 da Secretária de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea d) do n.º 1.1 do despacho 21 990/2000 (2.ª série), de 6 de Outubro de 2000, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 2000, lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar DRL-2603/00 que lhe foi instaurado.

25 de Junho de 2001. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Teresa Faria.