Edital 283/2001 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Sobre Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos e Higiene Pública. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na reunião de 28 de Maio de 2001, foi aprovada uma proposta de alteração ao Regulamento sobre Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos e Higiene Pública, assim:
Aditar ao artigo 31.º, com a epígrafe "Violação das normas sobre limpeza na via pública e zonas confinantes", os n.os 13) e 14), que ficariam com a seguinte redacção:
13) Permitir a circulação ou permanência de canídeos nas áreas públicas classificadas como zonas interditas à passagem e permanência de canídeos, desde que as mesmas se encontrem devidamente assinaladas;
14) Poluir, com dejectos, nomeadamente de animais domésticos, as áreas públicas referidas no número anterior.
Alterar o n.º 4 do artigo 32.º, com a epígrafe "Coimas", o qual passaria a ter a seguinte redacção:
4) As infracções aos n.os 5, 6, 8, 9, 10 e 11 definidos no artigo 30.º e aos n.os 2, 8, 9, 12, 13 e 14 definidos no artigo 31.º, serão punidas com coimas de 20 000$ a 200 000$, no caso de pessoas singulares, e com coimas de 50 000$ a 1 500 000$, no caso de pessoas colectivas.
Mais torna público que, para cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, inquérito público sobre a alteração agora aprovada, cujo prazo se inicia após publicação no Diário da República.
Por último torna público que quaisquer reclamações, observações, ou sugestões sobre o referido Regulamento, poderão ser apresentadas na Secção de Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal e nas sedes das juntas de freguesia, onde a alteração estará exposta.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, Director de Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças o subscrevi.
30 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.