Despacho 23900/2005, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 225, de 23.11.2005, Pág. 16296
- Data: 2005-11-23
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Sumário
Determina os termos de atribuição, em 2005, da verba correspondente a 50% do montante apurado sobre o valor dos prémios de seguro que servem de base para a obtenção das receitas recebidas pelo Fundo de Garantia Automóvel.
Aviso
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