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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 4/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No § 2.º do artigo 96.º, onde se lê "coima» deve ler-se "multa».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-01-11 -
Decreto-Lei
4/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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