Despacho (extracto) n.º 13 803/2001 (2.ª série). - Subdelego nos presidentes do Tribunal da Relação de Lisboa, do Tribunal da Relação do Porto, do Tribunal da Relação de Coimbra e do Tribunal da Relação de Évora, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2001, os seguintes poderes que me foram subdelegados pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura:
Autorizar que magistrados se ausentem do serviço.
8 de Junho de 2001. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.