Declaração (extracto) n.º 210/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 7 de Maio de 2001, indeferiu o pedido de declaração de caducidade da declaração de utilidade pública com carácter urgente da expropriação de duas parcelas de terreno, em Brejos de Josué, destinada à execução da obra de construção do nó viário EN 10-AE 2, apresentado pelo expropriado António Maria Oliveira Margarido Piedade.
Aquele despacho foi emitido no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, com fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 35/2001/DSJ, de 13 de Março de 2001, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano.
12 de Junho de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.