Despacho 13793/2001, de 3 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 152/2001, Série II de 2001-07-03.
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Data:
2001-07-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 13 793/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso de autorização conferida por despacho da directora do Serviço Sub-Regional de Loures, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, de 4 de Dezembro de 2000, subdelego na chefe de secção Maria da Conceição Soares Antunes Rodrigues da Silva, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999, as seguintes competências:
1) Proceder ao registo de remunerações;
2) Atribuir a prestação do rendimento mínimo garantido;
3) Assinar a correspondência corrente.
7 de Dezembro de 2000. - A Directora de Serviços de Regimes de Segurança Social, Maria José Martins Mendes Caldeira Fradique.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1916314.dre.pdf .
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