Anúncio de procedimento n.º 6653/2015
NIF e designação da entidade adjudicante:
506806456 - Município de Ponte de Sor
Concurso para atribuição de licença de táxi
Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor:
Torna público que se encontra aberto concurso para atribuição de licença de táxi para uma vaga do contingente da extinta freguesia de
Ponte de Sor, atual União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor, concelho de Ponte de Sor, em regime de estacionamento fixo, na Praça Marquês de Pombal, em Ponte de Sor, pelo período máximo de 15 dias úteis após a publicação do presente edital na 2ª. Série do Diário da República.
A candidatura é apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
Documento comprovativo de que é titular de alvará emitido pelo IMT,I.P.;
Documento comprovativo em como a sua situação relativa às contribuições para a Segurança Social de encontra regularizada;
Documentos comprovativos de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos do Estado;
Certidão comprovativa de não dívida ao Município;
Certidão permanente pela qual se possa aferir a localização da sede social da empresa. No caso de pessoas singulares deverá ser apresentado atestado de residência a emitir pela respetiva Junta de Freguesia;
Documento do qual conste o número de postos de trabalho com carácter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motorista.
No caso de pessoa singular, para além dos documentos referidos no número anterior, deverá ainda apresentar:
Certificado de Aptidão Profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi;
Certificado de registo criminal.
Os critérios de atribuição da licença constam do programa de concurso, que estará exposto para consulta no átrio do edifício dos Paços do Município, bem como na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ponte de Sor, nas juntas de freguesia do concelho e no respetivo site (www.cm-pontedesor.pt).
E, para constar, se passou o presente e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.
28 de outubro de 2015
Presidente da Câmara
Hugo Luís Pereira Hilário
309064146