Aviso 5316/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 72.º e n.os 2 e 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que foi deduzida acusação, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, no âmbito do processo disciplinar n.º 14/01, mandado instaurar por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 10 de Maio de 2001, contra o funcionário João Jesus Abreu, cantoneiro de limpeza, pertencente ao quadro do Departamento de Ambiente, ausente em parte incerta. O processo encontra-se disponível na Secção de Relações de Trabalho, na Câmara Municipal do Funchal, e o arguido dispõe de um prazo de 30 dias após a publicação deste aviso para apresentar a sua defesa. Fica advertido de que a falta de resposta dentro do prazo estipulado vale como efectiva audiência do arguido, para todos os efeitos legais.

21 de Maio de 2001. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Rui Rodrigues Olim Marote.