Aviso 8421/2001 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 14 de Maio de 2001, do Ministro da Justiça, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao guarda Hélder Manuel Alves Vicente, da qual foi notificada em 15 de Maio de 2001.
4 de Junho de 2001. - O Director-Geral, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.