Deliberação 1028/2001. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 549/99, de 14 de Dezembro, e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo da Inspecção-Geral do Ambiente delega no director dos Serviços Administrativos e Financeiros, licenciado José Manuel Carreto, as suas competências em matéria de realização da despesa, até ao limite de 2 000 000$00.
A presente deliberação produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, porém, ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham entretanto sido praticados.
5 de Junho de 2001. - O Conselho de Administrativo, António Luís Alves, inspector-geral - José Manuel Matos Mota, subinspector-geral - José Manuel Carreto, director dos Serviços Administrativos e Financeiros.
