Deliberação (extracto) n.º 1023/2001. - José Manuel Soares de Oliveira, na qualidade de presidente da mesa da assembleia da sociedade POLISMATOSINHOS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Matosinhos, S. A., com sede social provisória na Câmara Municipal de Matosinhos, sita na Avenida de D. Afonso Henriques, pessoa colectiva n.º 505077990, com capital social de Euro 5 000 000, constituída pelo Decreto-Lei 303/2000, de 21 de Novembro, manda publicar, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, o extracto da acta da assembleia geral realizada em 14 de Dezembro de 2000, na qual foi discutido, no seu ponto 11 da ordem de trabalhos, o pedido apresentado à mesma assembleia pelo arquitecto Paulo Maria Godinho de Paiva Ventura Trindade, nos termos do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, solicitando que lhe seja autorizado o exercício cumulativo de funções profissionais remuneradas de arquitecto técnico-coordenador da Parque Expo 98, S. A., actividade que vem exercendo por conta de outrem, mediante contrato de trabalho que celebrou com a empresa Parque Expo 98, S. A., conforme requerimento apresentado e que ficou anexo a acta da assembleia.
Apreciado o requerimento apresentado pelo arquitecto Paulo Maria Godinho de Paiva Ventura Trindade, e tendo ambos os accionistas reconhecido a validade dos fundamentos do pedido de autorização constantes de tal requerimento e consequentemente concluído não existir qualquer incompatibilidade ou conflitos de interesses relativamente ao exercício das suas funções profissionais em causa, na Empresa Parque Expo 98, S. A., a assembleia geral deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, autorizar o arquitecto Paulo Maria Godinho de Paiva Ventura Trindade, vogal do conselho de administração da Sociedade, a exercer as funções profissionais remuneradas discriminadas no requerimento e nos termos requeridos.
16 de Maio de 2001. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, José Manuel Soares de Oliveira.
