Despacho 13 281/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do protocolo celebrado entre a Secretaria Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (SGMTS), a Comissão Nacional para o Ano Internacional dos Voluntários (CNAIV) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 2001, subdelego na representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade junto desta Comissão, licenciada Rosa Maria Teixeira Pimenta Araújo Coelho Sampaio, os poderes que me foram conferidos pelo citado protocolo, designadamente o poder de autorizar despesas, previsto no seu n.º 4, inerentes ao funcionamento da CNAIV.

2 - Os poderes conferidos através do presente despacho não são susceptíveis de subdelegação.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Janeiro de 2001.

25 de Maio de 2001. - A Presidente, Maria José Rodrigues Ritta.