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Decreto 229/74
de 30 de Maio
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º e n.º 3.º do artigo 14.º da Lei 3/74, de 14 de Maio, sob proposta do Primeiro-Ministro, tenho por bem nomear o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça.
Assinado em 30 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-05-14 -
Lei
3/74 -
Junta de Salvação Nacional
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.
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