Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria 703/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 22 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento, onde se lê "1 [...] informação que for fixada» deve ler-se "1 [...] informação que foi fixada»;
No n.º 2 do mesmo artigo, onde se lê "2 [...] o pedido de revisão será submetido» deve ler-se "2 [...] o pedido de revisão será remetido»;
No modelo 5 anexo ao Regulamento, na parte I, onde se lê "Elementos bibliográficos do agente» deve ler-se "Elementos biográficios do agente».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
