Aviso 5073/2001, de 26 de Junho
Aviso 5073/2001 (2.ª série) - AP. - Alteração do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira. - Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, se torna público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 24 de Abril de 2001, deliberou estabelecer um período de seis meses para conclusão da alteração do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira, aprovar os termos de referência bem como o prazo de 30 dias, após a publicação deste aviso no Diário da República para serem apresentadas nesta Câmara Municipal eventuais sugestões e informações relativas ao referido processo.
O presente aviso foi enviado para publicação no Diário da República, 2.ª série, em 24 de Maio de 2001.
21 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, Arsénio Manuel Vieira Catuna.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1912820.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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