Aviso 5069-B/2001, de 25 de Junho
Aviso 5069-B/2001 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, encontra-se aberto, por um período de 60 dias, decorridos que sejam 15 dias após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, o período de discussão pública relativo ao Plano de Pormenor do Espaço de Estruturação Urbanística para o Desenvolvimento de Uma Unidade Hospitalar, em Tires. Os processos que contêm a documentação podem ser consultados no Edifício dos Paços do Concelho, Praça de 5 de Outubro, 9, em Cascais, no Departamento de Planeamento Estratégico, e na sede da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, Praceta de D. Duarte de Menezes, em São Domingos de Rana. Os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara, ou registá-las em livros disponíveis nos mesmos locais dos processos.
23 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, José Luís Judas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1912815.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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