Aviso 5069-A/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Terminal Rodoviário e Área Envolvente - discussão pública - (período complementar). - Torno público que, nos termos e para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 5 de Junho de 2001, se procede à prorrogação do período de discussão pública sobre o conteúdo e propostas do Plano de Pormenor do Terminal Rodoviário e Área Envolvente, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Uma vez que a contagem dos prazos é de 60 dias úteis para a discussão pública, nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e do Código do Procedimento Administrativo, o Plano continua exposto mesmo depois de 31 de Maio do corrente ano, fixando-se um período complementar de discussão pública de 2 de Julho a 31 de Agosto de 2001.
Para o efeito, os elementos escritos e gráficos do referido Plano estão disponíveis e em exposição no edifício dos Paços do Município e no edifício da sede da Junta de Freguesia de São Brás de Alportel, durante aquele período, nas horas de funcionamento, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Quem apresentar observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito, endereçá-las à Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Rua de Gago Coutinho, 1, 8150-151 São Brás de Alportel, ou entregá-las directamente no Sector de Expediente da Câmara Municipal.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República e na comunicação social.
6 de Junho de 2001. - O Presidente da Câmara, José de Sousa Pires.
