Despacho 12 970/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 3 e 4 do despacho 10 000/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 12 de Maio de 2001, subdelego os seguintes poderes:
1.1 - Nas chefes de repartição Isabel Maria Quintas Barata Fernandes, Hermínia Cândida Carvalho Lucas Cardoso Mendes, Maria Carmo Pires Garcia Gonçalves Lima e Maria Beatriz Lopes Pedro Costa Estevam Granja e nos chefes de secção Maria José Alves Ribeiro Cerqueira Galvão, Maria Lisdália Guedes Almeida, Celestina Conceição Soares Moura Antunes, Diosália Maria Manuela Marreiros Mourinho, Sabina Rosa Calha Morais Franco, Maria Conceição Marques Santos, Maria Júlia Félix Sousa Santos Silva, Maria Joana Cabaça Garcia Calhau, Elisabeth Garcia Marques Tavares, Maria Rosa Ferreira Silva Ponte, Maria José Santos Lopes Sanches, José Alves Martins, Cidália Costa Maia Pinhal, Maria Manuela Lopes Mendes e Célia Maria Palma Guerreiro Laranjeira Dinis os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social que se insiram na área de actuação da Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos II.
1.2 - Nas chefes de repartição acima indicadas, no meu impedimento, os poderes para autorizar o gozo de férias e a sua alteração e para aprovar o mapa de férias relativamente ao pessoal da Direcção de Serviços.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência conferida pelo n.º 6 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego os seguintes poderes:
2.1 - Nas chefes de repartição acima indicadas, no meu impedimento, os poderes para autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua alteração;
2.2 - Nas chefes de repartição acima indicadas e nos chefes de secção o poder para justificar as faltas dadas pelo pessoal da Direcção de Serviços.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Abril de 2001, ficando ratificados todos os actos praticados pelas chefes de repartição acima indicadas e pelos chefes de secção, que se insiram no seu âmbito, não abrangidos por anteriores delegações.
30 de Maio de 2001. - A Directora de Serviços de Benefícios Diferidos II, Teresa Freitas.
