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Deliberação 1015/2001, de 22 de Junho

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Texto do documento

Deliberação 1015/2001. - O conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, na sua sessão de 19 de Dezembro de 2000, deliberou aprovar o seguinte:

Código de conduta

Artigo 1.º

Disposição geral

Nas suas relações com os particulares, todos os colaboradores do INFARMED deverão respeitar os princípios definidos neste código, sem prejuízo da aplicação das restantes normas legais que regem a sua actuação, designadamente a Constituição da República e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação pessoal

1 - O código aplica-se a todos os funcionários, trabalhadores e demais colaboradores do INFARMED, independentemente do respectivo regime de contratação, designadamente contrato administrativo de provimento, tarefa ou avença, contrato individual de trabalho ou qualquer outro contrato de prestação de serviços.

2 - Para efeitos deste código, consideram-se particulares todas as pessoas singulares e colectivas, quer residam ou tenham sede em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia quer não.

Artigo 3.º

Aplicação de âmbito material

1 - Este código contém os princípios gerais de boa conduta, que se aplicam a todas as relações dos colaboradores com particulares, salvo disposição especial em contrário.

2 - As normas constantes deste código aplicam-se ainda às relações com os fornecedores.

Artigo 4.º

Princípio da legalidade

1 - Os colaboradores do INFARMED devem agir de acordo com a lei e aplicar as regras e os procedimentos previstos na legislação em vigor.

2 - O colaborador do INFARMED deve, em particular, certificar-se de que as decisões que afectam os direitos ou interesses dos indivíduos têm uma base legal adequada e que o seu conteúdo está em conformidade com a lei.

Artigo 5.º

Princípio da não discriminação

1 - Na resolução de pedidos dos particulares e na tomada de decisões, os colaboradores do INFARMED devem assegurar que o princípio de igualdade de tratamento é respeitado.

2 - As situações de tratamento diferenciado devem ser objectivamente justificadas.

3 - O colaborador do INFARMED deve evitar, em particular, toda a discriminação injustificada entre particulares baseada em nacionalidade, sexo, raça ou origem étnica, religião ou credo, incapacidade, idade ou orientação sexual.

Artigo 6.º

Princípio da proporcionalidade e da racionalidade

1 - Na tomada de decisões, o colaborador do INFARMED deve assegurar que as medidas adoptadas são proporcionais ao objectivo a alcançar, devendo evitar-se situações de restrição de direitos ou imposição de deveres a cidadãos, quando essas restrições sejam desproporcionadas ao objectivo pretendido.

2 - Na tomada de decisões, o colaborador do INFARMED deve procurar o justo equilíbrio entre os interesses dos particulares e o interesse público.

Artigo 7.º

Proibição do abuso de poder

1 - Os poderes conferidos aos colaboradores do INFARMED devem ser exercidos exclusivamente para alcançarem os objectivos para que foram conferidos.

2 - É proibida a utilização dos poderes referidos no número anterior para fins diferentes daqueles para que foram conferidos, ou ilegais ou alheios ao interesse público.

Artigo 8.º

Princípios da imparcialidade e da independência

1 - O colaborador do INFARMED deve ser imparcial e independente, devendo abster-se de acções arbitrárias que afectem negativamente os particulares, bem como qualquer tratamento preferencial ou qualquer outro tipo de apoio.

2 - O colaborador do INFARMED não deve sujeitar-se a influências externas de qualquer tipo, incluindo influências políticas ou interesses pessoais.

3 - Nenhum colaborador do INFARMED poderá aceitar dos particulares quaisquer valores, prendas ou ofertas, independentemente do seu valor, directamente ou por interposta pessoa.

4 - O colaborador do INFARMED deve abster-se de participar na tomada de decisões que envolvam os seus próprios interesses ou os da sua família, parentes, amigos e conhecidos.

Artigo 9.º

Princípio da objectividade

Na tomada de decisões, o colaborador do INFARMED apenas deve ter em consideração os factores relevantes e ponderá-los devidamente, ao mesmo tempo que deve excluir da sua consideração quaisquer elementos irrelevantes.

Artigo 10.º

Princípio da coerência e da boa fé

1 - O colaborador do INFARMED deve adoptar uma prática coerente, quer no seu comportamento administrativo quer na prática administrativa do INFARMED.

2 - O colaborador deve seguir as práticas administrativas comuns do INFARMED, salvo se existirem motivos legítimos para adopção de procedimento diferente em determinado caso concreto.

3 - O colaborador deve respeitar as expectativas legítimas e ou razoáveis que os particulares tenham à luz da prática anterior do Instituto em casos semelhantes.

Artigo 11.º

Dever de sigilo

1 - Os colaboradores do INFARMED devem guardar rigoroso sigilo relativamente aos processos que lhes estão confiados.

2 - Nenhum colaborador poderá facultar informações sobre um processo que lhe seja distribuído, excepto à sua cadeia hierárquica e ao requerente.

Artigo 12.º

Princípios da cortesia

1 - O colaborador deve ser competente, correcto, cortês e acessível nas suas relações com o público.

2 - Ao responder a ofícios, comunicações escritas, telefónicas ou por correio electrónico, o colaborador deve ser prestável e responder claramente às questões que são colocadas.

3 - Se o assunto em questão não for da sua responsabilidade, o colaborador deve encaminhar o particular para o colaborador competente para o respectivo tratamento.

4 - Se suceder um erro com efeitos negativos sobre os direitos ou interesses de um particular, o colaborador deve apresentar-lhe o correspondente pedido de desculpas.

Artigo 13.º

Aviso de recepção e indicação do colaborador competente

1 - O colaborador do INFARMED deve acusar a recepção de todas as comunicações ou reclamações dirigidas ao Instituto no prazo de duas semanas, excepto se uma resposta substantiva puder ser enviada dentro desse mesmo prazo.

2 - A resposta ou o aviso de recepção deve indicar o nome e o número de telefone do colaborador responsável pelo assunto, bem como a denominação do serviço a que o mesmo pertence.

3 - Não é necessário acusar a recepção ou enviar resposta quando o número de comunicações ou reclamações sobre o mesmo assunto for em número excessivo, repetitivo ou de carácter irrelevante.

Artigo 14.º

Obrigação de encaminhamento para o serviço competente

1 - Se uma reclamação dirigida ao Instituto é enviada ou transmitida a um departamento ou sector incompetente para a sua resolução, os seus serviços devem assegurar que o processo é transmitido sem demoras ao serviço competente para o fazer.

2 - O serviço que inicialmente recepcionou a reclamação ou comunicação deve notificar o particular da sua transmissão e deve indicar o nome e o número de telefone do colaborador para quem o processo foi reencaminhado.

Artigo 15.º

Direito de audiência e defesa

1 - Nos casos em que estejam envolvidos direitos ou interesses dos particulares, o colaborador deve assegurar que, em todas as fases do processo até à decisão, é respeitado o direito de audiência e defesa.

2 - Todos os particulares têm o direito de audiência e de defesa antes de ser tomada a decisão final, nos casos em que sejam tomadas decisões que afectem os seus direitos ou interesses.

Artigo 16.º

Limite razoável de tempo para tomada de decisões

1 - Sem prejuízo dos prazos legalmente previstos, o colaborador deve assegurar que a decisão sobre qualquer pedido, queixa ou reclamação deve ser tomada em prazo razoável, nunca superior dois meses contados da data de recepção.

2 - A mesma regra se aplica à resposta a comunicações dos particulares.

3 - Se um pedido, queixa ou reclamação ao Instituto não puder ser respondido no prazo limite acima referido, devido à complexidade das questões que suscita, deve o colaborador informar desse facto o seu autor com a maior brevidade possível.

Artigo 17.º

Indicação da faculdade de recurso

1 - Toda a decisão do Instituto que possa afectar negativamente os direitos ou interesses dos particulares deve conter a indicação das possibilidades de recurso disponíveis para a respectiva impugnação.

2 - Deve, particularmente, indicar-se a natureza dos recursos, os órgãos a que devem ser dirigidos e os locais onde devem ser apresentados, bem como o prazo limite para o exercício de direito de recurso.

Artigo 18.º

Notificação da decisão

1 - O colaborador deve assegurar que decisões que afectem os direitos ou interesses dos particulares são notificadas por escrito aos particulares imediatamente após a tomada de decisão.

2 - Todas as decisões ou recomendações do Instituto que possam afectar negativamente os direitos ou interesses dos particulares devem especificar os seus fundamentos através da indicação clara dos factos relevantes e da base legal da decisão.

3 - O colaborador deve abster-se de informar o sentido da decisão a terceiros antes da sua notificação aos interessados.

Artigo 19.º

Protecção de dados

1 - O colaborador que trabalhe com dados pessoais de cidadãos deve respeitar as disposições legais em vigor sobre a protecção de indivíduos no que respeita ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2 - O colaborador deve evitar particularmente o processamento de dados pessoais para fins ilegítimos ou a transmissão dos mesmos a pessoas não autorizadas.

Artigo 20.º

Pedidos de informação

1 - O colaborador do INFARMED, quando responsável pelo processo em questão, deve disponibilizar a informação que lhe for requerida pelos particulares.

2 - A informação disponibilizada nos termos do número anterior deve ser clara e compreensível.

3 - Se um pedido oral de informação revestir elevado grau de dificuldade ou for demasiadamente extenso para ser respondido verbalmente, deve o colaborador aconselhar o particular a formular o pedido por escrito.

4 - Se, devido ao carácter confidencial da informação pretendida, o colaborador não puder disponibilizá-la, este deve comunicar as razões de tal facto ao interessado.

5 - Quando lhe sejam apresentados pedidos de informação pelos quais não é responsável, o colaborador deve encaminhar o interessado para a pessoa competente, indicando o seu nome e número de telefone.

6 - Quando lhe sejam formulados pedidos de informação que envolvam outros órgãos ou instituições, o colaborador deve encaminhar o pedido para esse órgão ou instituição.

7 - Sendo caso disso e dependendo do assunto, deve o colaborador dirigir o interessado para o departamento ou sector responsável pela disponibilização da informação ao público.

Artigo 21.º

Pedidos para acesso público a documentos

1 - Os pedidos de acesso a documentos do Instituto devem observar o disposto na lei a propósito do acesso aos documentos administrativos.

2 - Se o colaborador não puder satisfazer um pedido oral de acesso a documentos, deve aconselhar o interessado a formulá-lo por escrito.

Artigo 22.º

Registo adequado de dados

Os departamentos e sectores do Instituto devem manter os adequados registos de entradas e saídas de correspondência, documentos recebidos e medidas tomadas.

Artigo 23.º

Divulgação pública do código

O Instituto promoverá a publicação deste código no Diário da República, 2.ª série, e disponibilizá-lo-á na Internet.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

Este código entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.

A presente deliberação será publicada na 2.ª série do Diário da República.

5 de Junho de 2001. - O Conselho de Administração: Miguel Andrade, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - C. Laranjeira Henriques, vogal - Rosário Sobral, vogal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1912097.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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