Despacho 12 893/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade que me é conferida no n.º 4 do despacho 5562/2000, de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, e ao abrigo do disposto no artigo 11.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no responsável do Serviço de Aprovisionamento, assistente administrativo principal Aníbal Manuel da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar toda a correspondência trocada entre chefias de serviços relativa a assuntos do Serviço de Aprovisionamento;

2) Gerir o fundo de maneio que lhe é atribuído, no montante de 40 000$00;

3) Assinar as notas de encomenda passadas em conformidade com o respectivo despacho de autorização da despesa.

Este despacho produz efeitos a partir de 23 de Abril de 2001, ficando ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham sido praticados pelo referido responsável.

1 de Junho de 2001. - A Administradora-Delegada, Mariana Mausinho Afonso Raposo Correia.