Despacho 12 891/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de directora do Centro de Saúde da Carvalhosa, a competência de sancionamento de termos de responsabilidade para a realização de tomografia axial computadorizada em centros de radiodiagnóstico privado, previsto no n.º 1 do despacho ministerial 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitido para acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde a medicina física e reabilitação, previsto no despacho ministerial 15/94, de 5 de Abril, oxigenoterapia, credenciais de transportes, termalismo e outros exames complementares de diagnóstico na chefe de serviço de Cuidados Personalizados, Dr.ª Ângela Maria Santos Abreu e, na ausência desta, no assistente graduado de clínica geral, coordenador da Unidade de Saúde da Carvalhosa, Dr. Joaquim Maria Curado Morais, a exercerem funções neste Centro de Saúde.
21 de Maio de 2001. - A Directora do Centro de Saúde, Maria Fátima Torres Lima.