Despacho (extracto) n.º 12 844/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 8 de Junho de 2001:

Anabela Guerreiro dos Santos Nunes, auxiliar técnica de educação de nomeação definitiva do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social do Ministério da Justiça - nomeada, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 18 de Junho de 2001, em comissão de serviço, precedendo concurso, assistente administrativa do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. A referida nomeação em comissão de serviço converte-se automaticamente em definitiva, independentemente de quaisquer formalidades, no termo do período probatório de um ano, se durante o mesmo a funcionária tiver revelado aptidão para o desempenho do referido cargo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Junho de 2001. - O Vice-Presidente, Raul Fernando Durão Correia, tenente-general.