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de 17 de Julho
Usando da faculdade concedida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem:Nomear Primeiro-Ministro do Governo Provisório o coronel Vasco dos Santos Gonçalves.
Assinado em 17 de Julho de 1974.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-07-12 -
Lei
5/74 -
Presidência da República
Altera algumas disposições da Lei nº 3/74 (estrutura Constitucional Transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório.
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