Despacho Conjunto 836/2005, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 213, de 07.11.2005, Pág. 15545
- Data: 2005-11-07
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Sumário
Aprova, a lista dos municípios aos quais se aplica o regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer com carácter de urgência a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.
Aviso
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