Anúncio 82/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, publica-se que, por despacho do juiz auditor do 3.º TMTL de 30 de Maio de 2001, proferido nos autos do processo 11-FA/00, foi declarado contumaz o réu António José da Silva Fontinha Coelho, soldado NIP/NIM 094536-G, da BETP, nascido no dia 12 de Novembro de 1969, natural da freguesia de Santiago, concelho de Sesimbra, filho de António Francisco Soares Coelho e de Maria Manuela da Silva Fontinha Coelho, titular do bilhete de identidade n.º 9571779 SIC, actualmente ausente em parte incerta, mas com última residência conhecida na Rua da Baía do Sado, 247, Pontes, Setúbal, nestes autos incurso num crime de deserção previsto e punido nos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, ambos do Código de Justiça Militar.

Esta declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente em juízo, implica para este os seguintes efeitos:

1) Suspensão dos termos do processo e passagem imediata de mandatos de detenção;

2) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração;

3) Proibição de obter bilhete de identidade, certidões de registo criminal e certidões do registo civil;

4) Proibição de obter ou renovar passaporte.

1 de Junho de 2001. - O Juiz Auditor, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)