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Aviso 4922/2001, de 20 de Junho

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Texto do documento

Aviso 4922/2001 (2.ª série) - AP. - Eduardo Mendes de Brito, presidente da Câmara Municipal, torna público que a Câmara Municipal de Seia aprovou, em sua reunião ordinária de 12 de Março de 2001, a seguinte proposta: Proposta n.º 34/2001.

A entrada em vigor do Plano Director Municipal marcou um momento de viragem na política de ordenamento e gestão do território, a nível do concelho de Seia.

Depois de quase quatro anos de vigência do Plano Director Municipal, é possível constatar que é necessário fazer alterações de modo a adaptá-lo às mudanças sociais, culturais e económicas, que entretanto se verificaram.

É que importa sublinhar, o Plano Director Municipal deve ser sempre um factor de promoção do desenvolvimento e da qualidade de vida do município e dos munícipes.

Assim, nos termos do disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, proponho a abertura do processo de revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Seia. O prazo para a sua elaboração é de 18 meses.

8 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1910897.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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