Aviso 4921/2001 (2.ª série) - AP. - Elaboração de plano de pormenor para a Quinta Além da Fonte. - Considerando que:

1 - O Plano Director Municipal delimita uma área que inclui a Quinta Além da Fonte e áreas envolventes sujeita à elaboração de plano de pormenor;

2 - Para além desta área específica, prevê-se a inclusão de outras por forma a se obter um espaço que abranja as vias rodoviárias existentes e que envolvem aquele espaço;

3 - Aquele espaço, para além de incluir uma área urbanizável, sujeita a plano de pormenor, integrará espaços cujo estatuto é de área não urbanizável (integrada na RAN e REN), o que impossibilita a obtenção de um espaço adequado e suficiente para integração de equipamentos de reconhecido interesse público;

4 - Se pretende definir os limites a abranger pelo plano de pormenor, com vista ao desenvolvimento integrado daquela área, e integração de importantes equipamentos de reconhecido interesse público, que permitirão o redimensionamento urbanístico de outros espaços da sede do concelho, respeitando as normas legais aplicáveis;

5 - Compete à Câmara Municipal promover as acções conducentes à elaboração e ratificação de tais planos, nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, garantindo um tratamento de igualdade em relação a todas as pretensões que respeitem o quadro legal vigente.

Assim, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul tomada em reunião de 8 de Fevereiro de 2000:

Torna-se pública, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e alínea e) do n.º 2 do artigo 91.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a intenção da Câmara Municipal de elaborar um plano de pormenor na modalidade de projecto urbano para a Quinta Além da Fonte e espaços adjacentes, no prazo de 12 meses, apresentando-se a respectiva delimitação na planta anexa.

No sentido de possibilitar a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do supracitado decreto-lei.

Avisam-se todos os proprietários interessados que no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, devem apresentar e dar a conhecer as suas sugestões ou informações consideradas pertinentes dirigidas a:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul

Largo da Câmara Municipal

3660 São Pedro do Sul.

Findo prazo fixado, a Câmara Municipal iniciará os procedimentos conducentes à elaboração do plano de pormenor indicado, na qual só serão consideradas as pretensões que tenham sido apresentadas dentro do prazo estabelecido.

9 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, António Carlos Ferreira Rodrigues Figueiredo.

(ver documento original)