Aviso 4920/2001 (2.ª série) - AP. - Adenda ao Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa.

Artigo 9-A

Reserva de lugar a comerciante

1 - O cartão de comerciante destina-se a todas as pessoas singulares e ou colectivas que desenvolvem no concelho de Santa Cruz a sua actividade comercial, em zonas dos estacionamentos de duração limitada.

2 - A actividade comercial prova-se cumulativamente pelo registo e pela localização do exercício da actividade comercial nos termos do número anterior, à razão de um cartão por estabelecimento comercial.

3 - A reserva de lugar nas condições anteriores importa o pagamento da mensalidade de 10 000$.

11 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, José Savino dos Santos Correia.