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Declaração de Rectificação 80/2005, de 7 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 80/2005

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 158/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 26.º, n.º 4, onde se lê «cessa o direito ao pagamento provisório previsto no n.º 2 do artigo 13.º» deve ler-se «cessa o direito ao pagamento provisório previsto no n.º 3 do artigo 13.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/11/07/plain-191077.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191077.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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