Declaração de Rectificação 80/2005, de 7 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07.
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Data:
2005-11-07
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP.
Declaração de Rectificação 80/2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 158/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 26.º, n.º 4, onde se lê «cessa o direito ao pagamento
provisório previsto no n.º 2 do artigo 13.º» deve ler-se «cessa o direito ao pagamento provisório previsto no n.º 3 do artigo 13.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/11/07/plain-191077.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/191077.dre.pdf .
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